Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação e da arrematação. Recorrente que não comprovou o prejuízo (pas de nullite sans grief). Nulidade que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade. Preclusão. CPC, art. 278. Direito de preferência que foi observado pelo juiz de primeiro grau. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade do imóvel penhorado decretada pela Justiça Federal não impede que outras constrições recaiam sobre o mesmo bem ou sua adjudicação. Medida que tem por objetivo apenas impedir que o proprietário devedor se desfaça de seu patrimônio. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)