Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER/RJ). SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO AO IMPETRADO A ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS ORDENS CRONOLÓGICAS DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O IMPETRADO APRESENTE A CERTIDÃO COM A LISTA DE PAGAMENTOS REALIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RATIFICANDO A LIMINAR E INDEFERINDO OS DEMAIS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE VIA INADEQUADA POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. EXISTÊNCIA DE RESSALVA LEGAL PARA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS DE LICITAÇÕES. LEI 8.666/93, art. 5º. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.