Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Empréstimos consignados. Descontos de parcelas realizados diretamente na folha de pagamento da parte agravada. Tutela de urgência para limitar todos os descontos oriundos dos empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte agravada concedida em sede de agravo de instrumento. Imposição de multa, no primeiro grau, para o caso de descumprimento da ordem judicial anterior. Admissibilidade. Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por cumprir espontaneamente o preceito judicial mediante atos próprios. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536, §1º, do CPC/2015 . Ausente ilegalidade ou abusividade na imposição de astreintes. Não deve ter medo de multa aquele que cumpre as decisões judiciais. Alegação de prazo exíguo que não se verifica. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)