Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Indeferimento da assistência judiciária à agravante. Insurgência.
CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pela autora que confirmam a alegação de insuficiência. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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