Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -
Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que concedeu a tutela antecipada para que a agravante suspenda a exigibilidade do IPTU referente aos lançamentos dos períodos de 2020 a 2024 e para os futuros lançamentos de IPTU que serão formalizados em relação ao imóvel objeto da Matrícula 52.886 e Inscrição Municipal 016.015.137.000, enquanto perdurar a situação de imóvel encravado - Descabimento - Requisitos legais do CPC/2015, art. 300 efetivamente presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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