Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Contribuições sociais - PIS/PASEP e COFINS - Destaques que se integram ao custo da operação, por imposição legal - Não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Pretensão de revisão do débito exequendo no que tange aos juros moratórios aplicáveis - Adoção da Taxa SELIC - Tema 1062 do E. STF - Percentual mínimo de 1% que não se coaduna com os percentuais mais baixos da Taxa SELIC, devendo prevalecer esta em detrimento do percentual legal - Decisão parcialmente reformada para esse fim - Agravo parcialmente provido