Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Desistência do comprador - Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato - Inaplicabilidade - Percentual de restituição fixado de forma razoável para indenizar a incorporadora pelas despesas administrativas - Ausência de edificação no imóvel - Taxa de fruição indevida - Sucumbência integral da ré - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Recurso provido