Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO COM AVISO «AUSENTE - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - VALIDADE DO ATO - DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, A DESPEITO DE ADMITIR O INADIMPLEMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES, PRETENDE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO, ALEGANDO COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS E TARIFAS - DESCABIMENTO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ELIDIR A MORA - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICAD