Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Insurgência da ré. Autor que alega seu descredenciamento da plataforma ré (Uber) de maneira abusiva e injustificada. Inocorrência. Acusações de motorista que relatou casos de assédio sexual pelo autor, passageiro cadastrado no aplicativo. Em sua defesa administrativa, o autor se resumiu a ofender o motorista que o acusou sem, no entanto, explicar o ocorrido. Descumprimento dos Termos e Condições de Uso. Princípio da autonomia de vontade. Possibilidade de desfazimento do contrato nas hipóteses de violações das regras pré-estabelecidas. CCB, art. 421.  Ré que, na contestação, demonstrou justo motivo para a rescisão contratual. Partes que têm plena liberdade de contratar. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)