Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote