Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. LCP, art. 21 e CODIGO PENAL, art. 147. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática das infrações penais previstas nos LCP, art. 21 e CP art. 147. ... (Continua)