Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.

Ação monitória. Crédito representado por cheque emitido pela ré. Embargos acolhidos, reconhecida a invalidade do título executivo extrajudicial em questão. Ação extinta ao argumento de que a cártula, objeto desta monitória, foi declarada inexigível nos autos do processo sob 1018007-30.2019.8.26.0625. Apelação distribuída à 11ª Câmara de Direito Privado. Alegada prevenção desta Câmara, em razão de julgamento do recurso de apelação naqueles autos. Inocorrência. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos e inexigibilidade do débito, proposta pela ré contra os fornecedores de móveis planejados que contratou. Partes litigantes diversas, assim como diversa a relação jurídica tratada nestes autos. Matéria, ademais, de competência recursal preferencial da Subseção II de Direito Privado desta Corte, nos termos do art. 5º, II, II.3 e II.9 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Suscitado conflito de competência perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido... (Continua)