Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do embargante e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido para concessão de gratuidade de justiça fundamentado na impossibilidade de pagamento dos encargos processuais - Documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos não apresentados em Primeira Instância e não exibidos com a peça recursal - Requerimento genérico - Embargante, no entanto, recolheu as custas iniciais dos embargos e o preparo recursal - Conduta incompatível com quem alega não possuir recursos financeiros para referida finalidade - Benefício indeferido - MÉRITO - Embargante sustenta que o ônus sucumbencial deve ser atribuído exclusivamente à parte contrária - Princípio da causalidade preceitua que aquele que deu causa à instauração do incidente deve responder pelas despesas decorrentes - Súmula 330/STJ - Em embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser pagos por quem deu causa à constrição indevida - Embargos opostos pelo recorrente e extintos sem resolução do mérito devido ao reconhecimento de sua ilegitimidade ativa - Preliminar de ilegitimidade para oposição de embargos de terceiro suscitada pela parte contrária em resposta - Súmula 330/STJ somente aplicável em caso de reconhecimento da irregularidade da constrição - Mérito que nem sequer chegou a ser analisado - Embargado que apresentou contestação e contrarrazões - Atuação do causídico deve ser remunerada - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios acertadamente atribuídos ao embargante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)