Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil - Reparação de danos morais e materiais - Ação proposta em face da concessionária - Acidente de veículo - Objeto na pista - Ação julgada parcialmente procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por dano material - Recurso voluntário da Concessionária - Desprovimento de rigor - Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias nas hipóteses de acidentes envolvendo atropelamento de animais - Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da rodovia, ônus que cabia à requerida na presente demanda - Precedentes - Ausência de prova de que o incidente tenha sido causado por culpa da vítima, de terceiro ou por caso fortuito - Responsabilidade da Concessionária que enseja o dever de indenizar - Valor da indenização adequadamente arbitrado - Uma vez demonstrada a extensão dos danos, este é o parâmetro a ser utilizado para fixação da indenização - Recurso voluntário do autor - Pretensão de ser indenizado por dano moral - Inadmissibilidade - Descaracterizado o sofrimento, vexame ou humilhação que foge à normalidade - R. sentença mantida - Recursos desprovidos