Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Cobrança referente à fatura já quitada, tendo a requerida realizado financiamento automático do débito, com inclusão do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito - Autora que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), comprovando o integral pagamento das faturas - Ré que não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão inicial (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação dos serviços configurada - CDC, art. 14 - Declaração de inexigibilidade de parte do valor da fatura, bem como do saldo financiado, que se impõe - Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Precedente do C. STJ - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)