Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Seguro habitacional. Ação destinada ao cumprimento do contrato de seguro prestamista em razão da invalidez da mutuária. Tese prescricional acolhida pelo MM. juízo a quo, com a extinção do processo. Apelo interposto pela autora provido pela Turma julgadora, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação.

Acórdão reformado pelo Eg. STJ. Determinação de aplicação da prescrição ânua e análise fática. Cumprimento. Prescrição ânua. Ocorrência. Aposentadoria concedida em 01/04/2016 e pedido administrativo para recebimento da indenização formalizado em 21/02/2018. Prazo ânuo superado. Sentença de extinção mantida. Recurso reanalisado e desprovido