Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Anulatória de Cessão de Crédito e Revogação de Procuração Pública. Autor que alega ter sofrido vício em sua manifestação de vontade na realização de instrumento particular de cessão de crédito (precatório) firmado com a Empresa ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 16ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 35ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão anulatória que recai sobre cessão de crédito de precatório (coisa móvel incorpórea). Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 16ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.* ... (Continua)