Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -
Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de locação comercial - Incabível o ressarcimento de eventuais valores despendidos com benfeitorias (por expressa previsão contratual) - Locatário que é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu (art. 23, III, da Lei número 8.245/91) - Não demonstrado o excesso de execução - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS IMPROVID... ()
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