Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Decisão que reconheceu a intempestividade da contestação. Defesa do agravado realizada no prazo legal. Inteligência dos arts. 224 e 231, I, do CPC. O prazo para apresentação da contestação tem início com a juntado do AR, todavia, o dia do início deve ser excluído e incluído o do final. Precedentes. Intempestividade não verificada. Recurso provido... (Continua)