Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLA AUTUAÇÃO SOBRE O MESMO FATO. RESERVA DE VAGAS. DESCUMPRIMENTO Da Lei 8.213/1991, art. 93. FISCALIZAÇÃO REITERADA. DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA RELATIVA À PRIMEIRA AUTUAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional determinou a suspensão do feito, com fundamento no CPC, art. 313, V, «a, até o trânsito em julgado ação anulatória 0011423-79.2016.5.03.0068. Para tanto, concluiu que a discussão travada nestes autos depende da solução da controvérsia judicial a ser conferida nos autos da ação anulatória relativa à primeira autuação. 2. Entretanto, não cabe recurso de revista imediato da decisão regional que determinou a suspensão do feito, diante do seu caráter interlocutório . Precedentes. Incidência da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)