Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO ACERVO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRODUTO DESTINADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL E DE DÍVIDA FISCAL. ESPÓLIO QUE NÃO POSSUI VALORES DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO A OBSTAR A MEDIDA REQUERIDA. DEPÓSITO DO VALOR REMANESCENTE EM CONTA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO