Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Home care. Fisioterapias, enfermagem 24h, visita médica e nutricionista. Danos morais. Sentença de parcial procedência.

Preliminar. Deserção não caracterizada. Parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Benefício concedido inicialmente à autora. Posterior falecimento. Concessão expressa, em sentença, ao espólio. Desobrigação de recolhimento do preparo. Preliminar. Inovação recursal não verificada. Parte ré indicou expressamente, em contestação, pedido para que reembolso observe tabela da Unimed. Preliminares rejeitadas. Mérito. Cobertura. Rol da ANS. Súmula 102/TJS e Súmula 90/TJSP. Rol da ANS não é taxativo. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Indicação para internação domiciliar, pelo sistema «home care em razão das condições pessoais da paciente. Diagnóstico de artrite reumatoide, doença de Alzheimer, colite pseudomembranosa e utilização de implante valvar aórtico transcateter. Impossibilidade de fala, deglutição e deambulação. Alimentação, hidratação e medicação ocorriam por sonda gastrostomia GTT. Custeio com tratamento particular só tem cabimento quando não for possível utilização da rede credenciada. Inteligência do art. 12, VI Lei 9.656/1998 e Resolução Normativa 259/11 ANS. Reembolso que deve ocorrer pelos valores gastos. Negativa da ré impossibilitou uso da rede credenciada. Mantida exclusão quanto ao fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, incluindo insumos de alimentação de uso doméstico e higiene. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da autora. Indenização corretamente arbitrada em R$ 10.000,00. Apelação da ré não provida. Apelação da autora parcialmente provida