Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 35. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM A APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, COM A APLICAÇÃO DA MSE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Juízo de censura suficientemente fundamentado. ... (Continua)