Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Penhora sobre os direitos contratuais do veículo - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Não acolhimento - Conforme disposto no, XII, CPC, art. 835, permite-se a penhora sobre eventuais direitos creditórios decorrentes de contrato de alienação fiduciária de titularidade do executado - Elementos dos autos que comprovam que o pleito foi de penhora no endereço do executado, e, realizado o auto de penhora por oficial de justiça, a agravante não informou sobre a existência de ônus sobre veículo - Inexistência de julgamento extra petita - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que «a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas, [...] não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa necessidade ou utilidade, ônus do qual não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)