Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA A COBRANÇA DA MULTA - MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ - CASO ESPECÍFICO EM QUE A EXECUTADA JÁ TERIA SIDO INTIMADA PESSOALMENTE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO