Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Regime prisional. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Peticionário reincidente. Ação revisional indeferida.

Não procede o pedido de alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto se, não obstante ter sido condenado à pena reclusiva inferior a quatro anos, é o sentenciado reincidente, na medida em que a lei penal proíbe expressamente o benefício (art. 33, § 2º, «c do CP)