Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública por Atos de improbidade Administrativa. Decisão que acolheu as razões expostas pelo Ministério Público para indeferir os requerimentos formulados pelo agravante no sentido de promover o trancamento da ação civil pública, por força da égide da Lei 14.230/2021, como também em razão da moldura fática e dos limites das imputações a ele dirigidas na petição inicial. ... ()
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