Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -Preliminares rejeitadas.... ()
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