Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por falta de comprovação de prévio requerimento administrativo - Irresignação da autora - Acolhimento - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Hipótese de conexão, que não enseja, por si só, condenação por litigância de má-fé - Sentença anulada para que tenha prosseguimento o feito - Recurso provido... (Continua)