Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSAO DE COBRANÇA DE VALORES.

Decisão RECORRIDA que indefere benefício da justiça gratuita EM DESFAVOR DO AUTOR. Inconformismo DO REQUERENTE. CABIMENTO. AUTOR QUE É MENOR DE IDADE E DEPENDENTE DOS PAIS, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... (Continua)