Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Improcedência - Preliminar de incompetência acolhida - Determinação de remessa dos autos para a comarca da sede da ré (Curitiba, PR) - Inaplicabilidade do disposto no art. 101, I, CDC - Seguradora se sub-roga no direito material, mas não tem o direito processual de ajuizar a demanda no seu domicílio - Aplicação da regra geral prevista no art. 53, III, a, CPC (STJ, CC 21829/SP) - Sentença anulada, com determinação de redistribuição