Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE ASTREINTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ SUPERADA PELO ART. 513, § 2º, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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