Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, por não ter o autor emendado a petição inicial. Inadmissibilidade. Ausência de intimação pela imprensa oficial dos patronos dele, consoante expressamente indicado na origem. Nulidade de intimação. Aplicação da regra prevista no art. 272, §5º, do CPC. Determinação judicial para emendar a petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Admissibilidade, consoante orientação do Comunicado CG 02/2017. Precedentes desta C. Câmara. Sentença de extinção afastada. Recurso parcialmente provido