Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e de indenização - Decisão que majorou multa diária anteriormente fixada em razão de suposto descumprimento de obrigação pelo banco agravante - Impossibilidade de cumprimento da transferência do veículo consignado no acórdão da apelação - Multa que, diante dessa circunstância, ocasionaria enriquecimento ilícito ao agravado - Veículo que não se encontra na posse do banco agravante para realização de vistoria - Possibilidade de expedição de ofício ao Detran para garantir o resultado prático obtido na demanda (transferência do veículo), ante a impossibilidade de cumprimento pelo agravante - Recurso provido