Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubo, tráfico ilícito de entorpecentes, furto e lesão corporal de natureza grave - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Sentenciado que voltou a delinquir após ter sido agraciado anteriormente com o benefício da Saída Temporária - Reeducando que, ademais, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido