Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE E/OU DOENÇA RELACIONADA COM O TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho e/ou com as condições agressivas de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"... ()
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