Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos IPTU, taxas e tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo a perda superveniente do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em razão de acordo de parcelamento - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Possibilidade de a execução prosseguir na hipótese de descumprimento do ajuste - Sentença reformada - Recurso provido