Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Itaquaquecetuba - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição - Execução fiscal ajuizada em 2/1/2008 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ - Sentença mantida - Recurso do município não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote