Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO ILEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER FOI RECEBIDA. O TÍTULO EXECUTIVO ILEGÍVEL CORRESPONDE À AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE DEVE TER A OPORTUNIDADE DE EMENDAR A PEÇA EXORDIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 798, I, «A, C/C ART. 801, AMBOS DO CPC). SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.