Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS AO MUNICÍPIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO CREDOR APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO PRÍSTINO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO TEMA 1076/STJ, COM DETERMINAÇÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARBITRAMENTO EM R$ 3.500,00, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.