Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Pretensão de afastar cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis em relação a bens de doador residente no exterior. Documentação dos autos que revela a saída permanente do país desde 2013. Exigência de lei complementar nacional ainda não editada, prevista no art. 155, § 1º, III, da CF/88. Inconstitucionalidade da alínea «b do, II, do art. 4º da Lei Paulista 10.705/2000, declarada pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000. Questão pacificada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 825). Posterior edição da Emenda Constitucional 132/2023 que regulamentou o imposto até edição da lei complementar sobre o tema (art. 16). Necessária edição de nova lei estadual para viabilizar a tributação. Incabível a repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. Precedentes. Apelação provida.... (Continua)