Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas eletrônicas em nome do executado, negando antecipadamente a repetição de diligências já realizadas - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - NAVEJUD - Pesquisa de embarcações em nome do devedor já abrangida pelo SNIPER - SIMBA - Sistema voltado à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Nova tentativa de constrição de ativos financeiros - Repetição de diligência via SISBAJUD - Possibilidade - Reiteração que no caso concreto não se mostra abusiva - Providência que prestigia a celeridade e a efetividade do processo - Desnecessidade de prévia demonstração de modificação da capacidade financeira da parte - Informações em contas bancárias que não podem ser obtidas diretamente pelo credor - Transcurso de prazo razoável desde a última consulta - Decisão reformada para deferir nova tentativa de constrição de ativos financeiros - Recurso parcialmente provido para esse fim