Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 33 E ART. 35, C/C O ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 11 ANOS, 06 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1790 DIAS-MULTA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ A INVASÃO EM CASA ABANDONADA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ TORTURA ¿ LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO APONTA QUALQUER LESÃO DECORRENTE DA PRISÃO NO ACUSADO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ CABÍVEL APENAS AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO ¿ PRECARIEDADE DE PROVAS ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ¿ CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS PELA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES NA POSSE DO ACUSADO E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO ¿ APREENSÃO DE 215G DE COCAÍNA, SENDO 10G ACONDICIONADOS EM 18 CÁPSULAS CILINDRICAS DE PLÁSTICO INCOLOR E 205G DISTRIBUÍDOS EM 103 SACOLÉS INCOLORES SEM QUALQUER INSCRIÇÃO - DOSIMETRIA PENAL DO DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 33 QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ PENA APLICADA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME FECHADO QUE, ORA, SE TORNA DEFINITIVA ¿ CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A CORRUPÇÃO DE MENOR ¿ LEI 11.343/2006, art. 40, VI ¿ MANUTENÇÃO ¿ PARA A SUA INCIDÊNCIA BASTA QUE A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS ¿ IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º, Da Lei 11343/06, art. 33, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ¿ RÉU REINCIDENTE EM CRIME DE IGUAL NATUREZA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Em que pesem as alegações da sempre combativa Defesa, no caso concreto, razão não lhe assiste, pois a proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio pressupõe que o indivíduo o utilize para fins de habitação e moradia. Todavia, no caso concreto, isto não restou demonstrado. Destarte não é nula a invasão feita sem mandado judicial se há suspeitas de que o local é utilizado única e exclusivamente para armazenar drogas, como é o caso dos autos. ... (Continua)