Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria referente à gratuidade de justiça, a qual foi negada à recorrente por falta de comprovação de estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)