Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo) - Ação de busca e apreensão - Procedência da ação principal e consolidação de domínio e posse nas mãos da autora - Improcedência da reconvenção - Apelo do réu visando a descaracterização da mora - Alegação de que o pagamento das parcelas em atraso foram feitas com base em «boleto falso a terceiro fraudador por culpa da autora - Ausência de prova da participação ou de culpa da autora quanto ao vazamento e utilização fraudulenta dos dados do contrato - Evidências de que o demandado não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do «golpe do boleto falso - Ausência de responsabilidade do credor pela ocorrência, já que o réu deixou de seguir a orientação sobre como efetuar o pagamento contida na notificação extrajudicial, aceitando negociação por aplicativo de mensagem com telefone diverso daqueles indicados na carta de notificação - Pagamento não validado nos termos do art. 308 do Código Civil - Sentença mantida - Apelo improvido