Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte. Sentença de procedência.

Preliminar. Pedido de condenação solidária do banco e da seguradora. Ausência de interesse recursal. Condenação solidária expressamente indicada na sentença, influindo no resultado mencionado no dispositivo final. Pedido não conhecido. Mérito. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Sequer esclarecida forma de contratação. Inexistência de contratação válida. Circunstância que reflete na conduta praticada pelo corréu Banco Bradesco. Ausente comprovação de autorização para débito automático. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão da autora de alteração da base de cálculo, com utilização do valor da causa. Observância do art. 85, §2º, do CPC. Valor da causa que não corresponde ao valor da condenação. Requerimento injustificado e sem amparo legal. Recurso da autora não provido, na parte conhecida. Recurso do réu não provido