Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas, Lei 11.343/06, art. 33, porte de arma de fogo com numeração suprimida Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e adulteração no sinal identificador veicular, art. 311, §2º, III, do CP - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.