Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -
Tráfico de entorpecentes - Pleito para a expedição da folha de antecedentes, acompanhada das certidões, bem como laudos periciais - Admissibilidade - Providencia que incumbe ao Poder Judiciário - Inteligência dos arts. 386, 387 e 388 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Perícia é essencial à verdade dos fatos - Inteligência dos arts. 47 do CPP, 178 do CP e 56 da Lei 11.343/2006 - Correição Parcial deferida, convalidando liminar... ()
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