Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu as pesquisas pelos sistemas CCS-Bacen, SEM PARAR e CONECTAR - Inconformismo - Não acolhimento - CCS-BACEN - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Expedição ofícios às empresas de serviços SEM PARAR e CONECTAR - Inutilidade de envio de ofícios para mencionadas empresas - Impossibilidade de obtenção de informações sobre a posse de veículos por meio de tais empresas - Possibilidade de atingimento de patrimônio de pessoa que não faz parte da relação jurídica existente no processo - Decisão mantida - Recurso desprovido*... (Continua)