Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Taxa de fiscalização de funcionamento - Município de Itapecerica da Serra - Apelante prestadora de serviços de telecomunicação e radiodifusão, proprietária de Estações Rádio-Base (ERBs) - Violação da competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Jurisprudência reiterativa do STF (ADI 3110 e Temas 1235 e 919 da Repercussão Geral) - Modulação de efeitos do Tema 919, a partir da data de publicação da ata de julgamento (07/01/2017), ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas - Base de cálculo - Critério da atividade - Ausência de correlação com o custo da fiscalização - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste TJSP em caso análogo - Inconstitucionalidade igualmente reconhecida pelo STF - RECURSO PROVIDO... (Continua)